TP 3377 - DECISAO

TP 3377 - DECISAO

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque não foram apresentados documentos essenciais: não houve comprovação de que o pedido de efeito suspensivo foi apreciado pela Terceira Vice-Presidência do tribunal recorrido e faltam cópias dos acórdãos recorridos e da decisão de admissibilidade, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Parties
Requerente: Editora e Distribuidora Educacional S/A; Autora: União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais - UEE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Lei N. 9.870/1999, Ação Civil Pública, Rematrícula, Mensalidades
Direito Processual Civil Direito Educacional Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo De Instrumento Lei N. 9.870/1999 Ação Civil Pública +2 more

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Parties

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Requerente

União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais - UEE/MG

Autora

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º da Lei n. 9.870/1999
  3. 3 requisitos para tutela recursal (fumus boni iuris e perigo na demora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de tutela provisória porque não foram apresentados documentos essenciais: não houve comprovação de que o pedido de efeito suspensivo foi apreciado pela Terceira Vice-Presidência do tribunal recorrido e faltam cópias dos acórdãos recorridos e da decisão de admissibilidade, inviabilizando o exame do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
  • Publique-se.