AREsp 1834249 - DECISAO

AREsp 1834249 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões acerca da irreversibilidade previstas no art. 300, § 3º, não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando sua análise nas instâncias especiais (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Cetesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Licenciamento Ambiental, Súmulas 7/stj E 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Ambiental Administração Pública Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Licenciamento Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cetesb

Corré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matéria relativa ao art. 300, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões acerca da irreversibilidade previstas no art. 300, § 3º, não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, obstando sua análise nas instâncias especiais (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.