AREsp 1834249 - DECISAO

AREsp 1834249 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre verossimilhança e risco de dano, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, as matérias relativas às disposições das leis ambientais indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame na via especial, razão pela qual o agravo do Ministério Público foi rejeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: Cetesb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Princípio Da Precaução, Reexame De Provas, Licenciamento Ambiental, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Princípio Da Precaução Reexame De Provas Licenciamento Ambiental Ação Civil Pública Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Cetesb

Corré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 observância dos requisitos do art. 300 do CPC (verossimilhança e risco de dano/irreversibilidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre verossimilhança e risco de dano, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ; ademais, as matérias relativas às disposições das leis ambientais indicadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, o que impede seu exame na via especial, razão pela qual o agravo do Ministério Público foi rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo