AREsp 1815636 - DECISAO

AREsp 1815636 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões fático-jurídicas, não verificando-se ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e porque, sendo a matéria relativa à manutenção de tutela de urgência dependente de reexame de fatos e provas, mostra-se inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso especial não foi adequadamente instruído quanto à indicação do dispositivo legal violado.

Parties
Agravante: AURORA MIZUFO SHINOHARA ADACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Posse Tutela De Urgência Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AURORA MIZUFO SHINOHARA ADACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que concedeu tutela de urgência
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões fático-jurídicas, não verificando-se ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e porque, sendo a matéria relativa à manutenção de tutela de urgência dependente de reexame de fatos e provas, mostra-se inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência desta Corte; ademais, o recurso especial não foi adequadamente instruído quanto à indicação do dispositivo legal violado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.