REsp 1847951 - DECISAO

REsp 1847951 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial apenas para examinar a alegação relativa ao art.300 do CPC/2015, reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência e que tal decisão está em consonância com o entendimento do STJ sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro único; assim, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Águas de Niterói S.A.; Recorrido: Condomínio-recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tarifa Progressiva De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Contrato De Concessão, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Tarifa Progressiva De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único Contrato De Concessão +1 more

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Parties

Águas de Niterói S.A.

Recorrente

Condomínio-recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que mantêm tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  3. 3 Legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro único

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial apenas para examinar a alegação relativa ao art.300 do CPC/2015, reconheceu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência e que tal decisão está em consonância com o entendimento do STJ sobre a ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há hidrômetro único; assim, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.