AREsp 1778441 - DECISAO

AREsp 1778441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a matéria atacada refere-se à concessão de tutela de urgência (decisão liminar/antecipatória), cuja natureza provisória e de cognição sumária, segundo a jurisprudência e a Súmula 735/STF, impede o reexame por recurso especial, devendo o acórdão recorrido ser confirmado por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado em seus fundamentos
Legal Topics
Tutela De Urgência, Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Tutela De Urgência Legitimidade Passiva Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A para responder por vícios de construção em empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência/liminar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a matéria atacada refere-se à concessão de tutela de urgência (decisão liminar/antecipatória), cuja natureza provisória e de cognição sumária, segundo a jurisprudência e a Súmula 735/STF, impede o reexame por recurso especial, devendo o acórdão recorrido ser confirmado por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado em seus fundamentos

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial