AREsp 1781469 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, e porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou rever, de forma ampla, a decisão de antecipação de tutela, estando limitada a competência para verificar apenas ofensa direta às normas que disciplinam os requisitos da tutela de urgência.
- Parties
- Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Comodato, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Acórdão
Case Brief
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Parties
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 alegada omissão/ausência de fundamentação no acórdão (art. 489 CPC)
- 2 prequestionamento e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 3 revisibilidade de tutela de urgência por recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, e porque é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou rever, de forma ampla, a decisão de antecipação de tutela, estando limitada a competência para verificar apenas ofensa direta às normas que disciplinam os requisitos da tutela de urgência.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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