REsp 1933077 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Autor: JARDINS DA CIDADE CONDOMINIO CLUBE; Recorrente: KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A; Ré: CONSTRUTORA FALEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JARDINS DA CIDADE CONDOMINIO CLUBE
Autor
KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Recorrente
CONSTRUTORA FALEIROS
Ré
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
- 2 necessidade de evitar reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 adequação do valor da multa cominatória
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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