AREsp 1837041 - DECISAO

AREsp 1837041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão buscava reformar decisão de natureza cautelar/antecipatória sujeita a cognição sumária (incidindo a Súmula 735/STF) e exigiria reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS; Recorrido: banco agravado/requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora Online, Fiança Bancária, Segredo De Justiça, Repetição De Indébito, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SIGMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

banco agravado/requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição de penhora online por fiança bancária
  3. 3 restituição de valores debitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), a pretensão buscava reformar decisão de natureza cautelar/antecipatória sujeita a cognição sumária (incidindo a Súmula 735/STF) e exigiria reexame de prova (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.