AREsp 1836055 - DECISAO

AREsp 1836055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial atacava decisão de caráter precário e provisório (medida liminar/antecipatória), sobre a qual incide o óbice da Súmula 735/STF por analogia, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em cognição sumária, interpretou a cláusula contratual como limitadora do somatório das multas a 10% e reconheceu ausência de demonstração da impossibilidade de manutenção da garantia.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Agravado: Estaleiro VARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Medidas Cautelares, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Contratual De Multa, Substituição De Garantia
Direito Processual Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Medidas Cautelares Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Contratual De Multa Substituição De Garantia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Estaleiro VARD

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 300, §3º do CPC quanto à irreversibilidade da tutela antecipada
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisões que deferem medidas liminares ou cautelares (Súmula 735/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso especial atacava decisão de caráter precário e provisório (medida liminar/antecipatória), sobre a qual incide o óbice da Súmula 735/STF por analogia, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, em cognição sumária, interpretou a cláusula contratual como limitadora do somatório das multas a 10% e reconheceu ausência de demonstração da impossibilidade de manutenção da garantia.