AREsp 1842880 - DECISAO

AREsp 1842880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que os dispositivos legais indicados genericamente (arts. 1.022 e 489 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF) e que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar deferimento/indeferimento de medida liminar ou cautelar (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF); assim, não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário de aluguel social, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADELSON DA SILVA SANTOS; Agravado(s): Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Demolição Administrativa, Poder De Polícia, Direito À Moradia, Aluguel Social, Omissão Em Acórdão, Preclusão/reexame De Medida Liminar, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direitos Fundamentais Tutela De Urgência Demolição Administrativa Poder De Polícia Direito À Moradia +4 more

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Parties

ADELSON DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Agravados

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao pedido subsidiário de manutenção na posse e concessão de aluguel social (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 proteção do direito à moradia e possibilidade de manutenção na posse até inclusão em programa habitacional (art. 2º, I, Lei n. 10.257/01)
  3. 3 discricionariedade e autoexecutoriedade da demolição administrativa e limites da atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, entendeu-se que os dispositivos legais indicados genericamente (arts. 1.022 e 489 do CPC) não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF) e que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar deferimento/indeferimento de medida liminar ou cautelar (aplicação por analogia da Súmula 735 do STF); assim, não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao pedido subsidiário de aluguel social, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se