REsp 1933315 - DECISAO

REsp 1933315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento: não se conheceu da alegação de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, porque a matéria não foi decidida pelo juízo de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o recurso não prequestionou devidamente dispositivos federais indicados (arts. 114 e 115 do CPC), obstando sua revisão. Mantida a conclusão de que a tutela de urgência foi corretamente deferida diante da proteção constitucional do direito à educação e dos requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Recorrente / Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Terceiro / Indicado Como Litisconsorte Passivo Necessário: MUNICÍPIO DE PORTO REAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Originária Ação Civil Pública Para Tutela Coletiva Do Direito À Educação / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento Para Recurso Especial, Separação Dos Poderes, Programação Orçamentária / Reserva Do Possível, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa, Teoria Da Asserção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Educação Direito Da Criança E Do Adolescente Tutela De Urgência Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Para Recurso Especial +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor / Recorrido

MUNICÍPIO DE PORTO REAL

Terceiro / Indicado Como Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro; Originária Ação Civil Pública Para Tutela Coletiva Do Direito À Educação / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em ação civil pública que discute convênio entre Estado e Município
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência que, em caráter antecipatório, determine ao Poder Público o fornecimento de transporte escolar
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais para fins de recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento: não se conheceu da alegação de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, porque a matéria não foi decidida pelo juízo de origem e sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o recurso não prequestionou devidamente dispositivos federais indicados (arts. 114 e 115 do CPC), obstando sua revisão. Mantida a conclusão de que a tutela de urgência foi corretamente deferida diante da proteção constitucional do direito à educação e dos requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Deixa-se de majorar honorários advocatícios em razão de origem em decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários