REsp 1916390 - DECISAO

REsp 1916390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que manteve indeferimento de liminar, decisão de natureza provisória cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF a decisões liminares provisórias.

Parties
Recorrente: FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A; Recorrido: Clementino Gonçalves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Reintegração De Posse Faixa De Domínio Non Aedificandi +3 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A

Recorrente

Clementino Gonçalves Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu liminar
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões provisórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna acórdão que manteve indeferimento de liminar, decisão de natureza provisória cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, aplica-se a vedação da Súmula 735/STF a decisões liminares provisórias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.