AREsp 1842288 - DECISAO

AREsp 1842288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava, em essência, reexame de decisão liminar/antecipatória (barreira da Súmula 735/STF por analogia), a alegada violação constitucional é matéria do STF, e a recorrente não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Tutela Antecipada, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Medida Liminar Tutela Antecipada Contraditório E Ampla Defesa Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 300, 537 e 1.019, I, do CPC e do art. 5º, LV da CF/88
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava, em essência, reexame de decisão liminar/antecipatória (barreira da Súmula 735/STF por analogia), a alegada violação constitucional é matéria do STF, e a recorrente não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.