AREsp 1810793 - DECISAO

AREsp 1810793 - DECISAO

O acórdão recorrido apenas indeferiu a tutela de urgência (revogou liminar), e, conforme jurisprudência e a Súmula 735/STF, decisões precárias que deferem ou indeferem liminares não admitem, em regra, recurso especial, salvo quando houver violação direta de dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as normas de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Yara Brasil Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, ICMS, Base De Cálculo, Tust/tusd, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal ICMS Base De Cálculo Tust/tusd Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Yara Brasil Fertilizantes S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere tutela de urgência
  2. 2 inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 735 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apenas indeferiu a tutela de urgência (revogou liminar), e, conforme jurisprudência e a Súmula 735/STF, decisões precárias que deferem ou indeferem liminares não admitem, em regra, recurso especial, salvo quando houver violação direta de dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.3/STJ e as normas de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.