AREsp 1829516 - DECISAO

AREsp 1829516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável o reexame, em recurso especial, de decisão sobre medida acautelatória/antecipatória; assim, ausentes demonstração objetiva dos pontos omitidos e relevância para a controvérsia, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Acessibilidade Em Transporte Público, Contrato De Concessão
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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 ilegitimidade/qualificação do pedido como direito coletivo (art. 81 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica quanto à alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável o reexame, em recurso especial, de decisão sobre medida acautelatória/antecipatória; assim, ausentes demonstração objetiva dos pontos omitidos e relevância para a controvérsia, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.