AREsp 1842929 - DECISAO

AREsp 1842929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente examinou a matéria em cognição sumária, constatou prova documental suficiente para demonstrar probabilidade do direito e perigo na demora, e a decisão interlocutória não se mostrou teratológica nem contrária à lei, ainda sendo reversível ao final do processo, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 59/TJRJ e Súmula 735/STF por analogia).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 59 Do Tj/rj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual/educação Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 59 Do Tj/rj

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Parties

FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que concedeu tutela de urgência carecia de fundamentação apta nos termos do art. 489 do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de medida cautelar/antecipatória
  3. 3 existência de relação de consumo e requisitos para concessão de bolsa de estudos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente examinou a matéria em cognição sumária, constatou prova documental suficiente para demonstrar probabilidade do direito e perigo na demora, e a decisão interlocutória não se mostrou teratológica nem contrária à lei, ainda sendo reversível ao final do processo, nos termos da jurisprudência citada (Súmula 59/TJRJ e Súmula 735/STF por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.