AREsp 1838006 - DECISAO

AREsp 1838006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão apta a ensejar reforma pelo STJ, que a matéria submetida demanda dilação probatória e perícia médica, e que a pretensão implica reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares/precárias.

Parties
Agravante: JOÃO ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Cotas Para Pessoas Com Deficiência Em Concurso Público, Dilação Probatória E Perícia Médica
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Provas Cotas Para Pessoas Com Deficiência Em Concurso Público +1 more

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Parties

JOÃO ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação de questão relativa à avaliação pessoal do candidato (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares e cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que não houve omissão apta a ensejar reforma pelo STJ, que a matéria submetida demanda dilação probatória e perícia médica, e que a pretensão implica reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões liminares/precárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.