AREsp 1833719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado refere-se ao deferimento de medida liminar/precária de natureza cautelar/antecipatória, cujo reexame pelo recurso especial é, em regra, inviável conforme a Súmula 735 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Licenciamento Ambiental, Outorga De Uso De Água, Competência Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especial E Extraordinário Tutela De Urgência Licenciamento Ambiental Outorga De Uso De Água Competência Administrativa +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (medida liminar/cautelar)
  2. 2 Se o Judiciário pode impor exigência de licenciamento ambiental ou se há usurpação da competência do órgão ambiental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 8º da LC 140/2011 e dos arts. 10 e 17-L da Lei n. 6.938/81 no controle jurisdicional de atos de licenciamento ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado refere-se ao deferimento de medida liminar/precária de natureza cautelar/antecipatória, cujo reexame pelo recurso especial é, em regra, inviável conforme a Súmula 735 do STF e a jurisprudência consolidada do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.