AREsp 1844560 - DECISAO

AREsp 1844560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices jurisprudenciais: analogia à Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas cautelares/antecipatórias e a impossibilidade de reforma via recurso especial quando a matéria demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além da necessidade de dilação probatória para comprovação das benfeitorias e de suas características.

Parties
Agravante/recorrente: ESPAÇO DO BLINDADO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Benfeitorias, Compensação De Aluguéis, Reexame De Prova, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Benfeitorias Compensação De Aluguéis Reexame De Prova Súmula 735 STF +1 more

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Parties

ESPAÇO DO BLINDADO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de aluguéis
  2. 2 valoração probatória sobre benfeitorias e necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem óbices jurisprudenciais: analogia à Súmula 735/STF quanto à natureza precária das medidas cautelares/antecipatórias e a impossibilidade de reforma via recurso especial quando a matéria demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), além da necessidade de dilação probatória para comprovação das benfeitorias e de suas características.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.