TP 3325 - DECISAO

TP 3325 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não compete ao STJ conceder o efeito suspensivo ao recurso especial antes de haver juízo de admissibilidade na origem, não tendo as requerentes demonstrado teratologia no acórdão recorrido que justificasse exceção; ademais, a pretensão implica revolver matéria fático-probatória e reinterpretar cláusula de acordo, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 desta Corte.

Parties
Requerente: NAIR PIRES BETTAMIO; Requerente: DANIELA ALVAREZ BETTAMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR PIRES BETTAMIO

Requerente

DANIELA ALVAREZ BETTAMIO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conceder efeito suspensivo antes de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Existência de teratologia no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque não compete ao STJ conceder o efeito suspensivo ao recurso especial antes de haver juízo de admissibilidade na origem, não tendo as requerentes demonstrado teratologia no acórdão recorrido que justificasse exceção; ademais, a pretensão implica revolver matéria fático-probatória e reinterpretar cláusula de acordo, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5 desta Corte.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, IV a VII, CPC/15).