AREsp 1850814 - DECISAO

AREsp 1850814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão sobre tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF que veda o conhecimento do recurso; além disso, não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 489 §1º CPC), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Decisão fundamentada com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Art. 300 CPC, Fundamentação Das Decisões, Art. 489 §1º CPC, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Art. 300 CPC Fundamentação Das Decisões Art. 489 §1º CPC Prequestionamento Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSIST. SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 §1º CPC)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão sobre tutela de urgência, hipótese em que, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF que veda o conhecimento do recurso; além disso, não houve prequestionamento do dispositivo invocado (art. 489 §1º CPC), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Decisão fundamentada com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.