AREsp 1840645 - DECISAO

AREsp 1840645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido versaria sobre decisão liminar/cautelar sujeita a cognição sumária (óbie de Súmula 735/STF por analogia) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a validade da penhora/arresto e a ausência de prejuízo irreparável.

Parties
Agravante: LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto, Penhora No Rosto Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Medidas Cautelares Execução/arresto E Penhora Tutela De Urgência Arresto Penhora No Rosto Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a decisões sobre medidas cautelares
  2. 2 validez da penhora no rosto dos autos determinada por outro juízo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido versaria sobre decisão liminar/cautelar sujeita a cognição sumária (óbie de Súmula 735/STF por analogia) e demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal de origem ter fundamentado a validade da penhora/arresto e a ausência de prejuízo irreparável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.