AREsp 1741202 - ACORDAO

AREsp 1741202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e porque eventual análise dos requisitos da tutela dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto, o acórdão recorrido considerou laudo pericial e elementos novos (inclusive indeferimento definitivo do registro no INPI), tornando imprescindível prova dos fatos que não pode ser reavaliada nesta instância.

Parties
Agravante: VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.; Agravada: LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Marca
Processo Civil Propriedade Intelectual Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Marca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITAMEDIC INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória para analisar requisitos da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a Súmula 735/STF, não é, em regra, cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, e porque eventual análise dos requisitos da tutela dependia de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; no caso concreto, o acórdão recorrido considerou laudo pericial e elementos novos (inclusive indeferimento definitivo do registro no INPI), tornando imprescindível prova dos fatos que não pode ser reavaliada nesta instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pela parte agravada.