AREsp 1792493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de decisão precária de tutela de urgência, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.; Agravada: LAYS DANDI DE FREITAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Rescisão Contratual

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LAYS DANDI DE FREITAS MORAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a revisão de decisão precária de tutela de urgência, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.