AREsp 1845153 - DECISAO

AREsp 1845153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões, passíveis de modificação a qualquer tempo pela instância a quo, não ensejando violação de legislação federal apta a autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, em razão da natureza precária e provisória dessas decisões, passíveis de modificação a qualquer tempo pela instância a quo, não ensejando violação de legislação federal apta a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.