AREsp 1837040 - DECISAO

AREsp 1837040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação atinente à decisão que indeferiu medida antecipatória implicaria reexame de fato e prova (óbiço pela Súmula 7/STJ) e, considerando a natureza precária das medidas liminares, a via especial é, em regra, inadequada para atacar tais decisões (Súmula 735/STF); igualmente, a alegação relativa à multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: LAURIMELIA ROSADO DE SÁ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Antecipatória, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Medida Antecipatória Medidas Cautelares Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento +2 more

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Parties

LAURIMELIA ROSADO DE SÁ XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência/medida antecipatória
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.299, 1.301 e 1.311 do Código Civil e do art. 300 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração de caráter protelatório (art. 1.026 do CPC e §2º/§3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação atinente à decisão que indeferiu medida antecipatória implicaria reexame de fato e prova (óbiço pela Súmula 7/STJ) e, considerando a natureza precária das medidas liminares, a via especial é, em regra, inadequada para atacar tais decisões (Súmula 735/STF); igualmente, a alegação relativa à multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se