AREsp 1848474 - DECISAO

AREsp 1848474 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices de admissibilidade apontados: (i) impossibilidade de prosperar recurso cujo objeto implique reexame de decisão liminar ou antecipatória, à luz da Súmula 735/STF; e (ii) impossibilidade de admitir recurso especial que exija reexame de matéria fático-probatória, na forma da Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Sebastião Luiz Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Atendimento Domiciliar (home Care), Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Atendimento Domiciliar (home Care) Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Sebastião Luiz Gonzaga

Agravado

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação de tutela antecipada e aplicação do art. 300, §3º, do CPC
  2. 2 Cobertura de tratamento 'home care' por plano de saúde e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices de admissibilidade apontados: (i) impossibilidade de prosperar recurso cujo objeto implique reexame de decisão liminar ou antecipatória, à luz da Súmula 735/STF; e (ii) impossibilidade de admitir recurso especial que exija reexame de matéria fático-probatória, na forma da Súmula 7/STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.