AREsp 1850583 - DECISAO

AREsp 1850583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial; suplementarmente, por analogia à Súmula 735/STF e considerando a natureza precária das medidas provisórias, entendeu-se que o recurso especial não é meio adequado para revisão de decisão sobre tutela provisória, além de existirem elementos que afetam o periculum in mora e o risco de supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSÉ NIVALDO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Dissolução Parcial De Sociedade, Destituição De Administrador, Intervenção Judicial Em Sociedade Empresária, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela De Urgência Tutela Provisória Dissolução Parcial De Sociedade Destituição De Administrador Intervenção Judicial Em Sociedade Empresária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ NIVALDO DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela de urgência para destituição de administrador de sociedade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF à revisão de decisões que versam sobre medidas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), não conhecer do recurso especial; suplementarmente, por analogia à Súmula 735/STF e considerando a natureza precária das medidas provisórias, entendeu-se que o recurso especial não é meio adequado para revisão de decisão sobre tutela provisória, além de existirem elementos que afetam o periculum in mora e o risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.