AREsp 1853041 - DECISAO

AREsp 1853041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação pretendia, em essência, o reexame de decisão liminar/antecipatória e do quadro fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo os óbices da Súmula 735/STF e das Súmulas 7 e 5 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial neste caso.

Parties
Agravante: PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Verossimilhança (fumus Boni Iuris), Obrigação De Fazer, Vícios De Imóvel, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Verossimilhança (fumus Boni Iuris) Obrigação De Fazer Vícios De Imóvel +3 more

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Parties

PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (art.300 CPC) em cognição sumária
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 7 e 5)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação pretendia, em essência, o reexame de decisão liminar/antecipatória e do quadro fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo os óbices da Súmula 735/STF e das Súmulas 7 e 5 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial neste caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.