AREsp 1845336 - DECISAO

AREsp 1845336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735 do STF e em conformidade com precedentes do STJ, não é cabível o recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar ou medida cautelar, por sua natureza precária e provisória.

Parties
Agravante: ARLIQUIM-LOCACOES E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito De Trânsito Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ARLIQUIM-LOCACOES E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu liminar/medida cautelar
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 alegada violação dos arts. 280 e 282 do CTB e do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735 do STF e em conformidade com precedentes do STJ, não é cabível o recurso especial cujo objeto seja o reexame de decisão liminar ou medida cautelar, por sua natureza precária e provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.