AREsp 1824852 - DECISAO

AREsp 1824852 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante (PETROBRÁS) não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o seguimento do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (juízo bifásico), não havendo usurpação de competência, razão pela qual o agravo restou não conhecido.

Parties
Autora/agravada: DAGUIMAR MINTO DOS SANTOS; Representante Da Autora: CESAR AUGUSTO MINTO DOS SANTOS; Ré/agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral (fornecimento De Medicamento) / Juízo De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum), Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Fornecimento De Medicamento/serviço De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Da Saúde Tutela De Urgência Competência Jurisdicional (justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

DAGUIMAR MINTO DOS SANTOS

Autora/agravada

CESAR AUGUSTO MINTO DOS SANTOS

Representante Da Autora

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Dano Moral (fornecimento De Medicamento) / Juízo De Admissibilidade Em Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para apreciar obrigação de fornecimento de assistência de saúde instituída em acordo coletivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em caso de benefício resultante de acordo coletivo de trabalho
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante (PETROBRÁS) não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o seguimento do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do NCPC; ademais, o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ (juízo bifásico), não havendo usurpação de competência, razão pela qual o agravo restou não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.