AREsp 1842693 - DECISAO

AREsp 1842693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, bem como por entendimento de que, na cognição sumária, não estavam demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC segundo o Tribunal a quo.

Parties
Agravante: MARCIO RAPHAEL BASTOS; Agravante: OUTRO; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Gratuidade De Justiça, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 CPC, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Revisão Contratual Alienação Fiduciária Gratuidade De Justiça Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RAPHAEL BASTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC (probability of right, perigo de dano, risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem, por analogia, os óbices da Súmula 735/STF quanto a decisões liminares e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova, bem como por entendimento de que, na cognição sumária, não estavam demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC segundo o Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.