AREsp 1819816 - DECISAO

AREsp 1819816 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu não haver violação ao art. 489 e que a pretensão principal demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas reconheceu a irregularidade da aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, afastando a multa por falta de fundamentação específica.

Parties
Recorrente: ROBISON ALVES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBISON ALVES CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu não haver violação ao art. 489 e que a pretensão principal demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas reconheceu a irregularidade da aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, afastando a multa por falta de fundamentação específica.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial do particular e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido por votação unânime (registrado nos autos).
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face da falta de fundamentação que comprove a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.