AREsp 1844826 - DECISAO

AREsp 1844826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, integrando o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisão que deferiu tutela provisória, dada sua natureza precária e de cognição sumária.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Medidas Liminares
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Omissão (art. 1.022 II Cpc) Embargos De Declaração Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 Impossibilidade, em regra, de reexame de decisões que deferem tutela provisória por recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão no acórdão foi genérica e não individualizou os pontos omitidos, integrando o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, por analogia à Súmula 735/STF, é inviável, em regra, o reexame por recurso especial de decisão que deferiu tutela provisória, dada sua natureza precária e de cognição sumária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se