AREsp 1852522 - DECISAO

AREsp 1852522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam suposta violação de norma constitucional (competência do STF), alegação de descumprimento de resolução do CGPC (ato normativo secundário não equiparado a lei federal) e porque a decisão impugnada era de natureza cautelar/antecipatória sujeita a revisão, além de haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuições Extraordinárias, Equacionamento De Déficit, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Previdência Complementar Direito Constitucional Processo Civil Tutela De Urgência Contribuições Extraordinárias Equacionamento De Déficit Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir violação de norma constitucional (art. 202 CF/88)
  2. 2 possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de resolução do CGPC
  3. 3 aplicabilidade das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 ao equacionamento de déficit em planos de previdência fechada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam suposta violação de norma constitucional (competência do STF), alegação de descumprimento de resolução do CGPC (ato normativo secundário não equiparado a lei federal) e porque a decisão impugnada era de natureza cautelar/antecipatória sujeita a revisão, além de haver necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o cabimento do recurso especial nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.