REsp 1937536 - DECISAO

REsp 1937536 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porquanto aplicável o Código de Processo Civil de 2015, ausente o preenchimento dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário (incluindo a questão do depósito prévio/integral), insuficiente prequestionamento de determinadas matérias demandadas e vedada a revisão, em sede de recurso especial, de decisão precária sobre tutela de urgência, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), além da possibilidade de não conhecimento prevista no art.932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: W BRASIL ATACADISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Honorários Recursais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Prévio E Integral, Parcelamento Da Taxa Judiciária, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Honorários Recursais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Prévio E Integral +2 more

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Parties

W BRASIL ATACADISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 exigência de depósito prévio e integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porquanto aplicável o Código de Processo Civil de 2015, ausente o preenchimento dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário (incluindo a questão do depósito prévio/integral), insuficiente prequestionamento de determinadas matérias demandadas e vedada a revisão, em sede de recurso especial, de decisão precária sobre tutela de urgência, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 do STJ e 735 do STF), além da possibilidade de não conhecimento prevista no art.932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.