AREsp 1853167 - DECISAO

AREsp 1853167 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a matéria atacada versa sobre decisão de natureza precária (concessão de tutela de urgência/liminar), insuscetível de exame por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, as conclusões do Tribunal local sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano encontram respaldo nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Elizangela; Pessoa Jurídica Mencionada (contrato Entre Agravante E PP Comércio): PP Comércio de Veículos - Eireli (P- Motors); Pessoa Jurídica Mencionada (contrato De Compra E Venda Com a Agravada): GMSV Comércio e Importação de Veículos EIRELI; Vendedor Mencionado: Clayton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial E Análise De Tutela De Urgência (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Terceiro De Boa Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Terceiro De Boa Fé Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Elizangela

Agravada

PP Comércio de Veículos - Eireli (P- Motors)

Pessoa Jurídica Mencionada (contrato Entre Agravante E PP Comércio)

GMSV Comércio e Importação de Veículos EIRELI

Pessoa Jurídica Mencionada (contrato De Compra E Venda Com a Agravada)

Clayton

Vendedor Mencionado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial E Análise De Tutela De Urgência (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência antecipada para reintegração de posse do veículo
  2. 2 qualificação da adquirente como terceira de boa-fé
  3. 3 aplicação do art. 300 do CPC/2015 (requisitos da tutela de urgência)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a matéria atacada versa sobre decisão de natureza precária (concessão de tutela de urgência/liminar), insuscetível de exame por recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, as conclusões do Tribunal local sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano encontram respaldo nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.