AREsp 1853258 - DECISAO

AREsp 1853258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso que vise discutir decisão sobre medida cautelar/liminar, e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSEFA DE LIMA AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Energia Elétrica
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSEFA DE LIMA AMANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735/STF quanto à inviabilidade de recurso contra decisão liminar/cautelar
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade de recurso que vise discutir decisão sobre medida cautelar/liminar, e por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.