REsp 1925177 - DECISAO

REsp 1925177 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique reforma (arts. 489/1.022 CPC), de modo que se negou provimento ao Recurso Especial do MP/RJ; quanto ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro, entendeu-se ser incabível o recurso contra decisão que deferiu tutela liminar/antecipatória por sua natureza precária e por demandar reexame de questões fáticas (Súmula 735/STF aplicável por analogia e Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Agravante: empresa arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Resp Do Mp/rj; Não Conheço Do Resp Do Município Do Rio De Janeiro)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Não conheço do Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Irreversibilidade Da Tutela (art. 300, §3º, Cpc), Litisconsórcio Necessário (art. 114 Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Tutela De Urgência Liminar Irreversibilidade Da Tutela (art. 300, §3º, Cpc) Litisconsórcio Necessário (art. 114 Cpc) +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

empresa arrematante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Resp Do Mp/rj; Não Conheço Do Resp Do Município Do Rio De Janeiro)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da irreversibilidade da tutela de urgência (art. 300, §3º, CPC)
  2. 2 possibilidade de cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela liminar/antecipada
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em razão de terceiros atingidos (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que justifique reforma (arts. 489/1.022 CPC), de modo que se negou provimento ao Recurso Especial do MP/RJ; quanto ao Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro, entendeu-se ser incabível o recurso contra decisão que deferiu tutela liminar/antecipatória por sua natureza precária e por demandar reexame de questões fáticas (Súmula 735/STF aplicável por analogia e Súmula 7/STJ), razão pela qual não conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Não conheço do Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.