AREsp 1836283 - DECISAO

AREsp 1836283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 20 da LINDB) e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 211 e da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a solução adotada pelo Tribunal de origem quanto ao percentual de redução das mensalidades, por ser resultado de avaliação fático-probatória.

Parties
Autor/agravado: LARISSA MARMITT DE MARQUET TEIXEIRA, DEJANILTON MELO DA SILVA, GUILHERME FREDERIKO ASAIAG RAMALHO DA SILVA, SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA, ELAINE CRISTINA RODRIGUES RANGEL, FLAVIA MANDARINO MARTINO E SILVA, FLAVIA SILVA NALI DORIA, CEZAR AUGUSTO BOTELHO, CARINA FLOSI GOLA, MARCOS VALERIO SIMÃO DE SOUZA E JULIA CAROLINA BELING; Recorrente/agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisional De Mensalidade, Desequilíbrio Contratual, Pandemia Do Coronavírus, Prequestionamento, Súmulas Recursais
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Revisional De Mensalidade Desequilíbrio Contratual Pandemia Do Coronavírus Prequestionamento Súmulas Recursais

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Parties

LARISSA MARMITT DE MARQUET TEIXEIRA, DEJANILTON MELO DA SILVA, GUILHERME FREDERIKO ASAIAG RAMALHO DA SILVA, SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA, ELAINE CRISTINA RODRIGUES RANGEL, FLAVIA MANDARINO MARTINO E SILVA, FLAVIA SILVA NALI DORIA, CEZAR AUGUSTO BOTELHO, CARINA FLOSI GOLA, MARCOS VALERIO SIMÃO DE SOUZA E JULIA CAROLINA BELING

Autor/agravado

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 20 da LINDB (Súmula 211)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 admissibilidade de desconto de mensalidades em cognição sumária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 20 da LINDB) e pela impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula 211 e da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a solução adotada pelo Tribunal de origem quanto ao percentual de redução das mensalidades, por ser resultado de avaliação fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publicar a decisão