REsp 1927596 - DECISAO

REsp 1927596 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a análise do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova da formalização da prorrogação do débito nos termos da Resolução 4.660/2018 e da Súmula 298/STJ, justificando o indeferimento da tutela cautelar.

Parties
Recorrente: JOSÉ REJANY CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Agravo Interno, Reexame De Provas, Suspensão Da Execução, Execução Extrajudicial, Resolução 4.660/2018, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Execução Direito Administrativo (resoluções Bancárias) Tutela De Urgência Tutela Cautelar Agravo Interno Reexame De Provas Suspensão Da Execução +3 more

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Parties

JOSÉ REJANY CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a análise do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova da formalização da prorrogação do débito nos termos da Resolução 4.660/2018 e da Súmula 298/STJ, justificando o indeferimento da tutela cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.