AREsp 1834827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 329, II do CPC ou a relevância dos dispositivos infraconstitucionais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a matéria apontada não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem devidamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VERÔNICA SAMPAIO TEIXEIRA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prestação De Contas, Arresto De Verbas Públicas, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Tutela De Urgência Prestação De Contas Arresto De Verbas Públicas Prequestionamento Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

VERÔNICA SAMPAIO TEIXEIRA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 329, II do CPC
  2. 2 prequestionamento e incipiência de manifestação sobre dispositivos apontados
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se seguimento ao recurso especial por dois motivos principais: (i) a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do art. 329, II do CPC ou a relevância dos dispositivos infraconstitucionais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a matéria apontada não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem nem devidamente prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.