AREsp 1781896 - DECISAO

AREsp 1781896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem manteve corretamente a tutela de urgência ao constatar os requisitos do art. 300 do CPC/2015 com base em prova médica e na urgência do tratamento, e porque a pretensão recursal buscava, na prática, reexaminar medida liminar/antecipatória, matéria que, em regra, não comporta recurso especial segundo a jurisprudência consolidada e a analogia com a Súmula nº 735 do STF.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada; Operadora De Plano De Saúde (emitente Da Negativa): Unimed Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol De Coberturas Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol De Coberturas Da ANS Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Unimed Vitória

Operadora De Plano De Saúde (emitente Da Negativa)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 obrigação de plano de saúde em custear medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem manteve corretamente a tutela de urgência ao constatar os requisitos do art. 300 do CPC/2015 com base em prova médica e na urgência do tratamento, e porque a pretensão recursal buscava, na prática, reexaminar medida liminar/antecipatória, matéria que, em regra, não comporta recurso especial segundo a jurisprudência consolidada e a analogia com a Súmula nº 735 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.