AREsp 1837045 - DECISAO

AREsp 1837045 - DECISAO

Por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e em razão da natureza precária das medidas liminares que impede a via especial para reanálise de tutela antecipatória (Súmula 735/STF), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACOB BARATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Depósito Judicial, Compra E Venda, Vícios Ocultos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Tutela De Urgência Tutela Antecipada Depósito Judicial Compra E Venda Vícios Ocultos +3 more

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Parties

JACOB BARATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu medida liminar ou antecipatória
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação ao reexame em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por incidir a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e em razão da natureza precária das medidas liminares que impede a via especial para reanálise de tutela antecipatória (Súmula 735/STF), conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.