AREsp 1745850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos federais alegada (deficiência de fundamentação) e porque os dispositivos federais apontados não foram debatidos pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), além de a matéria atinente à liminar não comportar reexame em Recurso Especial em face dos óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: SPECTRUS VIDEO E MULTIMIDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuição Ao FUST E FUNTTEL, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Administrativo Tributário Processual Civil Tutela De Urgência Contribuição Ao FUST E FUNTTEL Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SPECTRUS VIDEO E MULTIMIDIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 impossibilidade de reexame de liminar em Recurso Especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e fundamentada, a violação de dispositivos federais alegada (deficiência de fundamentação) e porque os dispositivos federais apontados não foram debatidos pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), além de a matéria atinente à liminar não comportar reexame em Recurso Especial em face dos óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial