AREsp 1831976 - DECISAO

AREsp 1831976 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e no agravo interno (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que obstaculizou a análise pelo STJ; assim, conheceu do agravo, anulou o acórdão dos embargos de declaração para que seja reapreciado e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento para sanar as omissões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Conexão E Distribuição Por Sorteio, Precatórios E Ordem Cronológica De Pagamento, Licitação (retenção E Glosa De Faturas)
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Conexão E Distribuição Por Sorteio Precatórios E Ordem Cronológica De Pagamento Licitação (retenção E Glosa De Faturas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 possível ofensa à livre distribuição do processo e aplicação do art. 930 do CPC/2015
  3. 3 eventual ofensa à ordem cronológica de pagamentos e regime de precatórios (arts. 534 e 535 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão relevante do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração e no agravo interno (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que obstaculizou a análise pelo STJ; assim, conheceu do agravo, anulou o acórdão dos embargos de declaração para que seja reapreciado e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento para sanar as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial