AREsp 1859504 - DECISAO

AREsp 1859504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava o reexame de decisão liminar/provisória (tutela de urgência) e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, incidindo, por analogia e orientação jurisprudencial, o óbice da Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/terceira Interessada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Réu: BRADESCO SAUDE SA; Autor/recorrido: Carlos Eduardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Home Care Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante/terceira Interessada

BRADESCO SAUDE SA

Réu

Carlos Eduardo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre medidas liminares
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava o reexame de decisão liminar/provisória (tutela de urgência) e demandaria reanálise do acervo fático-probatório, incidindo, por analogia e orientação jurisprudencial, o óbice da Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.