AREsp 1749402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode invocar violação à norma constitucional nesta via; a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado implicou deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e a impugnação de decisão precária que deferiu liminar exigiria...

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Parties
Agravante: Marcelo Farias Feltrindes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

Marcelo Farias Feltrindes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão precária que deferiu liminar
  2. 2 possibilidade de invocação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode invocar violação à norma constitucional nesta via; a ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado implicou deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e a impugnação de decisão precária que deferiu liminar exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo também aplicável por analogia o entendimento da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.