AREsp 1792138 - ACORDAO

AREsp 1792138 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; faltou prequestionamento sobre art. 489, §1º (Súmulas 282 e 356/STF); aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF à revisão de liminar; há dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e eventual provimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CELSO ROBERTO HELLMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Prequestionamento, Motivação Do Julgado (art. 489, §1º, Cpc), Art. 300 CPC, Art. 995 CPC, Caução, Reexame De Provas, Súmulas 282/stf, 356/stf, 735/stf, 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Liminar Prequestionamento Motivação Do Julgado (art. 489, §1º, Cpc) Art. 300 CPC Art. 995 CPC Caução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO ROBERTO HELLMEISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC (motivação)
  2. 2 Ausência de prequestionamento perante a Corte de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Pedido de revisão de liminar/tutela de urgência e aplicabilidade da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; faltou prequestionamento sobre art. 489, §1º (Súmulas 282 e 356/STF); aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF à revisão de liminar; há dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e eventual provimento demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.